sexta-feira, 12 de março de 2021

ATENÇÃO!

10 Medidas emergenciais foram anunciadas pelo prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo na Reunião Virtual do Conselho Multissetorial para o Enfrentamento da COVID-19. 
São as seguintes: 

1- Suspensão do corte de água para imóveis comerciais por 90 dias;

2- Suspensão do envio de inadimplentes ao SPC e para protesto extrajudicial;

3- Suspensão de ações de cobranças administrativas;

4- Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda;

5- Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes por 90 dias;

6- Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa de 30 para 90 dias;

7- Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro;

8- Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril;

9- Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU até 31 de março;

10- Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020.




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