Sobre a minha posição frente ao projeto da vereadora Lourdes Sprenger que criava o Conselho Municipal dos Direitos Animais, rejeitado pelos vereadores em votação na sessão plenária de 22/09, é importante dizer que amparo minha conduta política e minhas ações legislativas, que seguem as minhas convicções, dentro dos princípios da lei e da constitucionalidade.
Há projetos com propostas benéficas e transformadoras para a sociedade, mas que são apresentados de forma errônea em sua criação, e, consequentemente, sofrem as consequências ao passar pelos trâmites legais da Câmara.
No caso do projeto da vereadora Lourdes, em consenso de opiniões e baseada no parecer prévio da Procuradoria da casa, a bancada do Partido Progressista manifestou sua declaração de voto, onde nos posicionamos contra pois o mesmo é inconstitucional, na medida em que a criação de conselhos é função exclusiva do prefeito.
Foi por este aspecto que eu e meus colegas vereadores do PP votamos contrários, jamais nos opondo à defesa aos animais que faz a colega proponente, ou ao dever do município de Porto Alegre ou de seus vereadores, quando de sua competência, de se preocuparem com o cuidado permanente e com os direitos e com o bem-estar dos animais - seres preciosos e indispensáveis ao nosso convívio humano.
Compartilho a declaração de voto da bancada progressista apresentada em plenário:
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