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terça-feira, 28 de novembro de 2017

Pleno direito de propriedade

Tivemos um momento importante na Sessão Plenária desta segunda-feira, dia 27, quando os vereadores aprovaram com 24 votos favoráveis e 03 contrários, o Projeto de Lei Complementar que propõe a revogação da Lei Complementar nº 601/2008, - que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre e determina os procedimentos para a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na Capital.
Essa lei impedia que os donos dos imóveis “protegidos" como patrimônios tombados fizessem modificações que considerassem necessárias. Com a revogação da mesma, ela não produzirá efeitos e eles usufruirão a plenitude do direito de propriedade.
A comunidade do Bairro Petrópolis, representada pela sua associação de moradores (AMAI), a qual foi pontualmente atingida, esteve presente e comemorou o resultado.
Participei de todo o processo desde o governo Fortunati, tratando o tema nas Comissões da Casa, em sessões plenárias, na Audiência Pública realizada, em reuniões com os moradores e atendimentos no meu gabinete
Compartilho parte do meu depoimento na tribuna:







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