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quarta-feira, 8 de julho de 2015

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Vereadores rejeitam parecer a projeto para denominações de ruas

Com quatro votos contrários, a maioria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou o parecer da vereadora relatora Lourdes Sprenger (PMDB) a favor do projeto de lei do Legislativo nº 271/14, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto (PT), que obriga a alteração de denominação de instituições, equipamentos, logradouros e demais espaços públicos que contenham os 377 nomes relacionados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). A partir da rejeição do parecer, com os votos contrários do presidente Elizandro Sabino (PTB), Waldir Canal (PRB), Pablo Mendes Ribeiro (PMDB) e Nereu D’Ávila (PDT), e os favoráveis, de Rodrigo Maroni (PCdoB) e Comassetto, que acompanharam a posição de Lourdes, um novo relator será destacado pelo presidente da CCJ.
A decisão foi tomada em uma reunião aberta da CCJ, proposta após pedido de vistas pelo vereador Canal, realizada na manhã desta terça-feira (7/7), com a participação de diversas entidades, como o Sindicato da Habitação (Secovi-RS), a Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário (Agademi), o Sindicato das Empresas da Construção Civil (Sinduscon-RS), do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul (Sulpetro/RS), Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-RS) e o Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Porto Alegre. Também estiveram presentes representantes das secretarias municipais da Fazenda (SMF), de Urbanismo (Smurb) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). O autor de um dos projetos, vereador Comassetto não compareceu à reunião, por estar presidindo, no mesmo momento, reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab).
De acordo com a vereadora Mônica Leal (PP), a partir da polêmica sobre o mérito e a legalidade do projeto de Comassetto fez com que ela também apresentasse o PLL nº 6/15, antagônico ao do parlamentar petista. No entanto, explica ela, a sua matéria não altera nomes já concedidos, projetando a aplicação da lei, caso aprovada, para o futuro. “A minha proposta obteve parecer favorável por sua legalidade, não havendo qualquer óbice à continuidade da sua tramitação, ao contrário da proposta do vereador Comassetto, que, segundo o procurador da Casa, ultrapassa as prerrogativas do legislativo municipal”.
Mônica afirmou, ainda, que procurou o vereador Comassetto para lhe pedir que retirasse o projeto, lembrando que “traria uma grande confusão à população, além de elevados custos financeiros e sociais, que atingiriam o poder público e os cidadãos”. Como não obteve sinalização positiva, decidiu, então, elaborar uma proposta antagônica a fim de provocar a amplificação do debate. O projeto de Mônica Leal proíbe a denominação de equipamentos públicos com nomes de pessoas condenadas por subversão à ordem pública.
Contrário à proposta de alteração das denominações, Waldir Canal, proponente da reunião pública da CCJ nesta terça-feira, disse que a discussão do mérito e legalidade se confundem. Segundo ele, pelo projeto, além das ruas, praças, parques, becos, largos, escolas, hospitais e outras instituições, assim como equipamentos públicos, como monumentos, também terão de ser modificados e o custo disso será elevadíssimo. Canal defendeu que o projeto não deveria ter a continuidade de sua tramitação, decisão que só seria possível no caso de unanimidade contrária ao relatório de Lourdes Sprenger, o que não aconteceu.
Outro parlamentar a se posicionar contrariamente à proposta de Comassetto foi Nereu D’Ávila. Ele disse que tem legitimidade política para a discussão por ser de um partido que lutou contra a ditadura, mas que a mudança proposta é um retrocesso, assim como foi a da Avenida Castelo Branco, hoje denominada Legalidade. “Por mais que o mérito seja correto, não há que se rasgar a história. Juridicamente é um monstro”, arrematou.
A relatora do projeto, Lourdes Sprenger, disse que manteria o parecer e não mudaria o texto elaborado. Ela defendeu o mérito da vinculação da denominação de logradouros e espaços públicos ao relatório da comissão da verdade e a continuidade da tramitação do projeto. Sprenger ponderou, ainda, que uma emenda do autor propôs a retirada dos espaços privados do texto original e que assim for aprovado, terá o seu voto em plenário. Caso contrário, também se posicionará contrariamente.
Após a manifestação de Sprenger, o vereador Rodrigo Maroni, que havia se posicionado contra o relatório, decidiu mudar o seu voto. Para ele, “em respeito à democracia, sete vereadores não podem impedir que os demais 29 possam se expressar e debater o tema”, que considerou polêmico.
Presente à reunião, o vereador Idenir Cecchim (PMDB), declarou que é contrário à proposta de Comassetto e irá combatê-la politicamente no plenário, alertando também a população para os danos e custos que, caso aprovada, irá impor à sociedade. Cecchim destacou que esse é mais um debate de campo ideológico que em nada acrescenta de positivo à cidade.

Entidades
Presente à reunião pública da CCJ, o presidente do SecoviRS/Agademi, Moacyr Schukster, destacou os reflexos econômicos causados a partir da necessidade de alteração de placas, documentos, especialmente os de registro de imóveis, dos inconvenientes para as relações de empresas e pessoas que se comunicam com os moradores e comércio local, entre outros, que serão criados a partir da alteração de um grande número de nomes de logradouros, instituições, espaços públicos e monumentos. Também, a assessora jurídica da entidade, Helena Teresinha do Amaral Gomes, ressaltou os aspectos legais para que a posição da Agademi/Secovi seja contrária à matéria. Conforme a advogada, não existe previsão legal constitucional para a dupla penalidade. Ela lembrou que quem foi anistiado, ou condenado, não pode ter extensão da pena a seus familiares.
Renato Trindade Silveira falou em nome do Sindiatacadista e disse que a entidade é contrária a mudança do nome dos logradouros. Ele lembrou também que além dos custos já mencionados e que atingem os cidadãos de Porto Alegre, “outros extrapolam as esferas até mesmo estaduais”, cadastros institucionais, como o do Serasa, e outros bancos de dados de nível federal.
José Ronaldo Leite Silva, representando o Sulpetro, também justificou a posição contrária da entidade. Lembrou que, como integrante do Conselho do Plano Diretor, outro debate semelhante, do projeto de alteração dos limites dos bairros, que também cria alguns novos bairros na cidade, se coloca em conflito com a matéria. Citou como exemplo a proposta oficial de criação do bairro Costa e Silva, que pelo projeto do vereador Comassetto não poderia ser viabilizada.

IPTU
Jackson Eusébio Lumertz, auditor fiscal da SMF, disse que há um grande número de leis aprovadas e não aplicadas efetivamente. “Mesmo as que são alteradas, às vezes ainda seguem sem sendo implementadas”, salientou. Ele lembrou também que a proposta em discussão provocará a modificação de cadastros, como o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), provocando ainda mais custos ao poder público e ao contribuinte.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)



























Fotos:Leonardo Contursi/CMPA


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