Hoje celebramos sete anos da regulamentação, em Porto Alegre, da Lei Federal de Acesso à Informação, que garante o direito de acesso a informações públicas por parte de qualquer cidadão. O Decreto nº 19.990, de 2018, estabeleceu as diretrizes para aplicação da Lei na administração pública direta e indireta.
Para atender à legislação, foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), que centralizou todos os pedidos de informação relacionados ao Executivo Municipal de forma online.
Ainda que as principais informações sobre gastos públicos já estejam disponíveis no Portal da Transparência, o e-SIC permanece sendo uma ferramenta essencial. Ele permite que cidadãos, jornalistas e pesquisadores tenham acesso a dados mais específicos ou que não estejam previamente publicados.
Tudo isso faz parte da nossa missão de construir uma gestão mais ética, eficiente e conectada com as pessoas. Informação é direito, acesso é poder!
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